Acórdão nº 073829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1986 (caso None)

Data03 Março 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART163 ART201 ART550 ART650 F ART712 N2. CCIV66 ART342 ART376 ART387.

Sum·rio : I - Provada a assinatura da parte numa carta, esta passa a ter forÁa probatoria plena nos termos dos artigos 376 e 387 do Codigo Civil. II - Tendo-se por anulada uma cota lanÁada no processo com repercuss„o nos actos posteriores, ter-se-„o de anular, tambem, os termos subsequentes que dela dependam absolutamente. III - Anulada pela RelaÁ„o a decis„o sobre a materia de facto, fica prejudicado o conhecimento da quest„o de merito. IV - E de confirmar o acord„o da RelaÁ„o que, com fundamento no artigo 712, n. 2, do...

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