Acórdão nº 074143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução08 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA ANO116 PAG132.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART485 C. CCIV66 ART354 B. CCJ62 ART3 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG437.

Sumário : Não ofende o direito privado portugues a decisão estrangeira que considera provados os factos materiais invocados na petição e não impugnados. As disposições do direito portugues (artigo 485, alinea c), do Codigo de Processo Civil, e artigo 354, alinea b), do Codigo Civil) impeditivas de tal solução, nos...

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