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Acórdão nº 074515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução02 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1037 ART1109 N1 A ART1110 ART1251 ART1253 C ART1285 ART1682 B. CPC67 ART510 N1 C ART1037. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO.

Sum·rio : I - Os embargos de terceiro destinam-se a defesa da posse que, se ofendida pela diligencia do despejo, pode ser defendida por aquele meio (artigos 1285 do Codigo Civil e 1037 do Codigo de Processo Civil). II - Seja qual for o regime matrimonial, a posiÁ„o de arrendatario n„o se comunica ao conjuge (artigo 1110 do Codigo Civil). III - A posse e o poder que se manifesta quando alguem actua por forma correspondente ao exercicio do direito de propriedade ou de outro direito real (artigo 1251 do citado Codigo). IV - O proprio arrendatario, embora possa usar dos meios...

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