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Acórdão nº 074744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)

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Vincent
Data20 Maio 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART239 ART369 ART371 ART372. CPC67 ART27 ART30 ART257 ART351 ART356 ART1047 N2. CRP84 ART7 ART8. L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de restituiÁ„o de posse de determinado predio, n„o ha lugar a intervenÁ„o, requerida ao abrigo do artigo 1047 n. 2 do Codigo de Processo Civil, dos filhos dos Reus, na qualidade de donatarios de parte do predio cuja entrega judicial se pede, por legalmente inadmissivel, dado n„o terem alegado os Reus serem possuidores de coisa alheia. II - E tambem n„o ha lugar a sua intervenÁ„o principal, associado dos Reus ou dos Autores, visto n„o se tratar de casos de litisconsorcio voluntario ou coligaÁ„o - artigos 356, 351, 27 e 30 do Codigo de Processo Civil. III - Tendo os Autores arrematado o predio judicialmente, em execuÁ„o movida contra os aqui Reus, n„o havendo coincidencia entre o predio questionado e o doado pelos Reus a seus...

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