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Acórdão nº 074763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução08 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - Os factos dados como provados pelas instancias, tem o Supremo Tribunal de JustiÁa de aceitar, como Tribunal de revista, que e, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo-se apenas provado que os conjuges deixaram de coabitar sem que se possa imputar a mulher a cessaÁ„o dessa coabitaÁ„o, do procedimento desta n„o resulta a violaÁ„o de dever...

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