Acórdão nº 074796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Data25 Fevereiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART730. CCIV66 ART238 N1 ART317 B ART595 N2 ART627 ART640 ART1142. CCOM888 ART100. D 32675 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 469/75 DE 1975/08/28 ART2 ART3. DL 528/76 DE 1976/07/07 ART10.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239.

Sum·rio : I - N„o se verificando qualquer das hipoteses previstas na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil e n„o tambem a hipote do artigo 730 do mesmo diploma, n„o pode o Supremo mandar baixar o processo para ampliaÁ„o da materia de facto. II - O contrato de mutuo, subjacente a uma operaÁ„o de desconto bancario, pode provar-se por simples documento particular, designadamente pela carta-contrato que acompanha tal operaÁ„o. III - Obrigando-se, nas respectivas cartas-contrato, os "analistas" das letras...

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