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Acórdão nº 074805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 ART404 N1 ART684 N2.

Sumário : I - A limitação objectiva do recurso, nos termos do artigo 684 n. 2 do Codigo de Processo Civil, apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contem decisões distintas, i. e., quando o tribunal resolve varias questões submetidas a sua apreciação. II - Não contem decisões distintas, mas uma so, o despacho que, apreciando os fundamentos de arresto preventivo requerido, se pronunciou negativamente. III - Assim, nada obsta a que...

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