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Acórdão nº 074812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução14 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART336 N3 ART650 F ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART1871 N1 C N2.

Sumário : I - Nada se estabelece na lei no sentido da admissão de assistente dever ser decidida logo apos ser pedida determinando-se que a decisão sobre tal admissão seja proferida apos a notificação da parte contraria, haja ou não oposição desta, ou logo que seja possivel. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas pode apreciar se a Relação usou o poder de anulação conferido no artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil, de acordo com a lei, agiu dentro dos limites traçados por lei para o seu exercicio, ou se, contrariamente, não os observou, violando, assim, a lei, o que tudo constitui materia de direito. III - O concubinato pode ser "more uxorio", em que há comunhão de vida sexual, com as...

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