Acórdão nº 075107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ART8 N3 ART68. CPC67 ART668 N1 D ART729. CCIV66 ART483 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N224 PAG578.

Sumário : I - A decisão da Relação sobre a falta de culpa do reu na produção do acidente encontra-se ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça, se a mesma se não traduzir em violação da lei ou regulamento, mas so em inobservancia de um dever geral de diligencia. II - Não se ve que o reu tenha violado o n. 5 do artigo 5 do Codigo da Estrada, pois se não provou que ele tivesse iniciado a manobra de recuo da viatura que conduzia sem que se tivesse certificado de que a mesma comprometia a segurança do...

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