Acórdão nº 075320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PALMA CARLOS IN DIREITO DE PREFERENCIA IN CJ ANOX T1 PAG29. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG226.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART498. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/06 IN BMJ N319 PAG310. AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG370.

Sumário : I - Para o efeito da procedencia da acção de preferencia, e irrelevante a circunstancia de ao Autor haver sido atribuido o direito de preferencia em prejuizo do Reu na acção de notificação para preferencia, pois o que nesta acção se tem que apreciar, e se o Autor detem ou não a preferencia sobre a coisa vendida, e não, como naquela, se o direito deve ser exercitado pelo Autor ou pelo Reu...

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