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Acórdão nº 075610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)

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Vincent
Data19 Novembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART181 N2 ART194 A ART326 ART327 ART328 ART475 N3 ART486.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG331.

Sum·rio : I - Pedido o chamamento de terceiro a autoria, o indeferimento do requerimento, que constitui autentica petiÁ„o inicial quanto ao chamamento, outra coisa n„o e que indeferimento liminar. II - Dada a inequivoca analogia com o que acontece com a petiÁ„o inicial, deve ser dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 475 do Codigo de Processo Civil, em vista de ele visar satisfazer o principio do contraditorio proclamado no artigo 3 do mesmo diploma legal. III - A falta de citaÁ„o do chamado tanto para os termos do recurso do despacho que indeferiu o pedido de chamamento a autoria, como...

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