Acórdão nº 075711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.

Sum·rio : I - A Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so estabelece o direito de preferencia para o locatario habitacional. II - Assim, se o predio vendido e rustico e o direito de preferencia so podia emanar da compra e...

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