Acórdão nº 076092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso NULL)

Data15 Junho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART671 N1 ART673. CPC39 ART502 ART671.

Sum·rio : I - Autoridade de caso julgado e excepÁ„o de caso julgado n„o s„o duas figuras distintas; s„o antes duas faces da mesma figura. II - Em relaÁ„o a cada uma delas, s„o sempre necessarias as tres identidades exigidas pelo artigo...

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