Acórdão nº 076163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução19 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART30 N1 ART470 ART664 ART713 N2 ART726 ART749 ART762 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/06/21 IN RLJ ANO120 PAG281. AC STJ PROC74418 DE 1986/12/16. AC STJ PROC74618 DE 1987/04/08.

Sum·rio : I - Embora o n. 1 do artigo 30 do Codigo de Processo Civil, permita a coligaÁ„o passiva quando a causa de pedir seja a mesma e unica ou quando os pedidos estejam entre si numa relaÁ„o de dependencia, so pode falar-se de coligaÁ„o se os varios reus s„o demandados por pedidos diferentes. II - Numa acÁ„o proposta por um banco contra dois ou mais reus, com fundamento simultaneamente no desconto de letras ou livranÁas e na relaÁ„o cambiaria, a circunstancia de se pedir...

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