Acórdão nº 076421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 ART676 ART685. CCJ62 ART116 ART145 N3. DL 323/70 DE 1970/07/11.

Sum·rio : A base justificativa do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, ao permitir que o prazo se estenda pelos tres dias uteis, permanece valida e actuante para o pagamento das custas que condicionem a subida do recurso, isto porque o sistema juridico tem de orientar-se para a harmonia na unidade e essa harmonia deixa de verificar-se no caso de n„o se permitir que os tres dias uteis do artigo 145, da lei processual, se...

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