Acórdão nº 076645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução22 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP V2 PAG412.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART295 N2 ART296 N1 ART1037 ART1090. CPC39 ART1036 PAR1.

Sumário : I - Quando a "diligencia judicial" ofensiva da posse a que alude o artigo 1037 do Codigo de Processo Civil resulta de sentença, o embargante tera a posição de "terceiro", para os efeitos do mesmo preceito legal, se a sentença não tiver quanto a ele a força obrigatoria do caso julgado. II - Sera, nestes termos, terceiro o...

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