Acórdão nº 076955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução03 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART327 N2 ART328 N1 ART715 ART749 ART762 N2.

Sumário : I - Sendo chamadas à autoria várias pessoas, umas aceitando o chamamento, outras abstendo-se, e outras ainda recusando a autoria, basta que o réu seja notificado do último acto para que, nos termos dos artigos 327 n. 2 ou 328 n. 1 do Código de Processo Civil, possa apresentar a sua defesa. II - A indicação da causa...

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