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Acórdão nº 077352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART511 N5 ART515 ART646 N4 ART650 N2 F ART659 N3 ART712 N2 ART721 N2 ART722 N1 N2 ART729 N2. CCIV66 ART218 ART416 ART1671.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416.

Sum·rio : I - N„o ha formaÁ„o de caso julgado formal na fixaÁ„o da especificaÁ„o e questionario, ainda que deles tenha havido reclamaÁ„o, ou recurso do despacho sobre este proferido, podendo a especificaÁ„o e questionario ser alterados em sede de julgamento ou de recurso, nos termos estabelecidos nos artigos 650, n. 2 - f) e 712, n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil. II - O titular do direito de preferencia n„o tem o dever de, por sua iniciativa, manifestar interesse ou vontade de preferir, so existindo esse dever depois de...

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