Acórdão nº 077603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução06 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: OLIVEIRA MATOS CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO 1988 PAG33.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3. CE54 ART5 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.

Sumário : A doutrina prevista no Assento de 14 de Abril de 1983 sobre a 1. parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, aplica-se aos casos de colisão de veículos quando não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT