Acórdão nº 078004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução04 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED 1977 COIMBRA EDITORA PAG128.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART833 ART834 ART836 N1 B N2 A B.

Sumário : I - O executado tem a faculdade de indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, devendo os bens indicados ser penhoráveis e suficientes para pagamento de crédito do exequente e das custas. II - Na falta de bens móveis ou imóveis podem ser nomeados à penhora os direitos. III - O direito à nomeação devolve-se ao exequente quando na nomeação o executado não observa o disposto no artigo 834 do...

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