Acórdão nº 078173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2. CCIV66 ART487 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/05 IN BMJ N339 PAG364.

Sumário : Em acidente de transito em que sejam causados danos ou lesões corporais por uma transgressão ao Codigo da Estrada, existe uma presunção...

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