Acórdão nº 078290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução15 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA PROVAS N73 NOTAS 596A BMJ N111 PAG116.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART360 ART363 N2 ART369 N1 ART370 N1 ART371 N1 ART372 N1 N2 ART514 N1 ART684 N3 ART390 N1 N3 ART722 N2 ART755 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

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