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Acórdão nº 078292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 ART830. CPC67 ART193 N1 ART273 N1 ART474 N2 ART493 N2 ART494 N1 A ART498 N4 ART502 N1 N2. DL 44129 DE 1961/12/28.

Sum·rio : I - Ate a reforma do Codigo de Processo Civil de 1961 so era permitida a alteraÁ„o, n„o a ampliaÁ„o, da causa de pedir. Esta ultima so foi incluida no n. 1 do artigo 273, pela redacÁ„o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 44129, de 28 de Dezembro de 1961. II - Com a inclus„o, que se mantem, da possibilidade de ampliaÁ„o da causa de pedir teve-se em vista proporcionar aos autores, alem da modificaÁ„o, uma melhor estruturaÁ„o da causa de pedir atraves do alargamento ou abertura do leque de factos que a...

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