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Acórdão nº 078417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução08 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1714 N1 N3. CCOM888 ART8 N1.

Sumário : I - O Codigo das Sociedades Comerciais veio permitir ( artigo 8, n. 1 ) a constituição de sociedades entre conjuges, bem como a participação destes em sociedades, desde que so um deles assuma responsabilidade ilimitada. II - Anteriormente a vigencia deste diploma, a 1 de Novembro de 1986, e nos termos do artigo 1714, n. 2 do Codigo Civil, era vedada a existencia ou constituição de sociedades entre conjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, proibição que visava preservar o principio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens, consagrado no n. 1 do mesmo artigo. III - Assim...

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