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Acórdão nº 078464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART58 N1 B ART59 N1 ART209 ART243 N1 N6 ART244 N1 N3 ART251 N1 ART255 N1 ART260 N1 ART261 N1. CCIV66 ART261 ART405 N1 ART406.

Sum·rio : I - O contrato de suprimento e celebrado pela sociedade de um lado, e o socio que faz o respectivo suprimento do outro, pelo que n„o depende de qualquer deliberaÁ„o social, salvo disposiÁ„o contratual em contrario (artigo 244 n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais). II - Nos contratos de suprimento e o gerente que representa a sociedade. III - Havendo tres socios e tendo apenas dois votado a deliberaÁ„o de vencimento de juros para os suprimentos...

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