Acórdão nº 078810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução06 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART510 N5 ART722 N2 ART728 N3 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N323 PAG317.

Sumário : Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento em materias de que lhe cumpre conhecer - artigo 510, n. 5...

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