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Acórdão nº 078845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Data14 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART330. CCIV867 ART833.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1981/07/28 IN BMJ N309 PAG179.

Sum·rio : I - O assento do Supremo Tribunal de JustiÁa, de 28 de Julho de 1981, (BMJ 309, 179) n„o se aplica a acÁ„o executiva. II - O artigo 330, n. 2, do Codigo de Processo Civil de 1961, no seu texto primitivo, era o unico caso permitido de chamamento a demanda em processo de execuÁ„o, pois adjectivava o disposto no artigo 833 do Codigo Civil de 1867. III - Por o Codigo Civil de 1966 ter eliminado o referido principio substantivo (possibilidade de o fiador poder nomear a penhora bens de afianÁado), a redacÁ„o actual do Codigo de Processo Civil de 1961 suprimiu o citado n. 2 do...

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