Acórdão nº 078936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução27 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 N2. CCIV66 ART2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG95.

Sum·rio : I - N„o compete ao Supremo Tribunal de JustiÁa censurar a posiÁ„o da RelaÁ„o pelo n„o uso dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, mas, usando a RelaÁ„o dessa faculdade, ja cabe ao Supremo Tribunal de JustiÁa verificar se o faz dentro dos limites traÁados por essa disposiÁ„o legal. II - Os assentos tem natureza de verdadeiras normas...

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