Acórdão nº 079189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1990 (caso NULL)

Data10 Julho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART1406 ART1422 ART1436 G.

Sumário : I - O julgador, em materia de interpretação e de aplicação de lei, não esta sujeito as alegações das partes - - artigo 664 do Codigo de Processo Civil. II - Em relação as partes comuns do predio, cada um dos condominos tem um direito a compropriedade e esta sujeito ao regime desta, nomeadamente quanto a regra geral que regula o uso de coisa comum -...

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