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Acórdão nº 079532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: NEGADA A REVISTA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART722 N2. CRP84 ART7 ART8 N1. CCIV66 ART342 N1 ART344 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/21 IN BMJ N336 PAG372. AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG383. AC STJ DE 1987/05/15 IN BMJ N367 PAG428.

Sumário : I - A Relação pode, quando confirmar decisões recorridas, aduzir outros fundamentos de direito, de acordo com o principio da liberdade do julgador quanto a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, contidas no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, principio este extensivo quanto a qualificação dos factos, negocios juridicos e contratos. II - Nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. III - Provada a aquisição derivada dos predios reivindicados e o registo e inscrição definitivos dos...

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