Acórdão nº 079812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: LSQ ART25 PAR2. CSC86 ART236.

Sum·rio : I - No artigo 25 da Lei das Sociedades por Quotas de 1901, permitia-se a amortizaÁ„o de quotas quando expressamente autorizada no pacto social mesmo contra a vontade do socio titular. II - A amortizaÁ„o n„o era possivel, contudo, se para as pagar tivessem de ser utilizadas quantias necessarias para se manter intacto o capital social (artigo 25, paragrafo 2, da Lei das Sociedades por Quotas e artigo 236 do Codigo das Sociedades Comerciais)...

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