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Acórdão nº 079919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N3 ART514 ART646 N4 ART650 N2 F ART659 N2 N3 ART666 N2 N3 ART667 N1 ART722 N2 ART729 N2 N3 ART730. CCIV66 ART351 ART610 ART611 ART614 N1.

Sumário : I - Estando provada a anterioridade dos creditos em relação as doações feitas pelos devedores, a acção em que o credor pede a declaração de ineficacia, em relação a si, daquelas doações tem de proceder se os Reus devedores não provaram, como lhes competia (artigo 611 do Codigo Civil), que possuem bens penhoraveis de igual ou maior valor. II - Não e admissivel a rectificação da especificação feita na sentença ao abrigo dos artigos 666 e 667 do Codigo de Processo Civil. III - Fixados os valores dos predios doados a data da contestação (15.10.87), não...

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