Acórdão nº 079981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)

Data09 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART146 ART201 ART202 ART668 N1 D ART722 ART1408.

Sum·rio : I - A nulidade resultante da falta de notificaÁ„o do reu para intervir na audiencia de discuss„o e julgamento, cometida pela Secretaria, n„o pode ser conhecida sem ser arguida pela parte interessada. II - Mesmo que se considere que a referida nulidade como constituindo irregularidade com influencia na decis„o da causa (artigo 201 do Codigo de Processo Civil), o que e duvidoso perante o disposto no artigo 1408 do Codigo de Processo Civil, o juiz n„o tenha de a conhecer na sentenÁa sem previa arguiÁ„o da parte interessada (artigos 668 n. 1 alinea d) e 202 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT