Acórdão nº 080043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART489.

Sumário : I - O autor não pode alegar a falsidade de um documento por si apresentado. II - O sistema processual portugues não consente que a defesa se faça por fases, devendo toda a defesa ser deduzida na contestação. III - E inoportuno e processualmente irrelevante, dado o disposto no artigo 489 do Codigo de Processo...

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