Acórdão nº 080464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 ART650 N2 ART653 N2 ART687 N4 ART689 N1 ART700 ART701 ART702 ART703 ART704. CCIV66 ART349 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/02/18 IN BMJ N154 PAG343. AC STJ DE 1978/01/25 IN BMJ N263 PAG218.

Sumário : I - Segundo o preceituado no n. 2 do artigo 394 do Código Civil, é inadmissível a prova por testemunhas de acordo simulatório, quando invocado pelos próprios simuladores, mas, nos termos do n. 3 do mesmo artigo, tal proibição não se aplica a terceiros, entre os quais se não conhece nem os próprios simuladores nem os herdeiros deles. II - Do disposto no n. 1 do artigo 682 do...

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