Acórdão nº 080481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART373 ART379 ART393 ART395. CPC67 ART655 N1.

Sum·rio : A produÁ„o de prova testemunhal, em audiencia de julgamento, com vista a apurar o circunstancionalismo em que foi celebrado o contrato-promessa, n„o visando substituir a prova documental da declaraÁ„o de anulaÁ„o do contrato-promessa, n„o viola os artigos 655, n. 1, do Codigo de...

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