Acórdão nº 081777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART31 N2. CPC61 ART660 PARÚNICO. CPC39 ART96 B.

Sumário : O juiz pode usar o poder conferido pela primeira parte do n. 2 do artigo 31 do Código de Processo Civil, quando julgue preferível que as causas sejam intruídas, discutidas e julgadas em processos separados. Deste modo o magistrado está vinculado a...

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