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Acórdão nº 082455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART208 ART722 N2. CCOM888 ART15. CCIV66 ART1691 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/13 IN CJ ANOIII T4 PAG1456.

Sumário : I - Como Tribunal de revista que é, o Supremo não pode alterar a matéria de facto tida como apurada pelos Tribunais de instância, salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - Não é nula a sentença em que o juiz, após anulação do primeiro julgamento consequente de irregularidade no cumprimento de uma deprecada e realizado novo julgamento em que resultou apurada a mesma matéria de facto, se limitou a dar como reproduzida a anterior. III - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do seu comércio e são da...

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