Acórdão nº 082601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC61 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 N4 ART664. CPC67 ART2 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D N3 ART676 N2 ART684 N3 N4 ART685 N1 ART716 ART732.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/06/12 IN BMJ N138 PAG313. AC STJ DE 1991/10/15.

Sumário : I - O conceito do recurso ordinário (artigo 696 do Código de Processo Civil) deve interpretar-se restritivamente, entendendo-se como limitado do recurso que admita como fundamento a apreciação das nulidades reservadas para os recursos no artigo 668 n. 3 do mesmo Código. II - Não há oposição que possa fundamentar recurso para o tribunal pleno entre o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que...

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