Acórdão nº 083134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)

Data09 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS PROC EXEC V2 PAG239. L CARDOSO MANUAL 3ED PAG499.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART156 N1 ART194 ART864 N1 A N3 ART921. L 38/87 DE 1987/12/23 ART3 N2.

Sumário : I - À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ao executado, mas o...

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