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Acórdão nº 083243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

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Vincent
Data30 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B ART713 N2. CCIV66 ART432 N1 ART442 ART805 N2 ART808 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131. AC STJ DE 1976/11/24 IN BMJ N261 PAG103. AC STJ DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG556. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG436. AC STJ DE 1986/11/25 IN BMJ N361 PAG527. AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG609. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG598. AC STJ DE 1989/10/03 IN BMJ N390 PAG408. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG653.

Sumário : I - Só existe a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil quando há falta absoluta de fundamentação e não quando esta é deficiente, errada ou incompleta. II - Em regra, o prazo da prestação não é um elemento essencial na economia do contrato, pelo que a simples mora, só por si, não é fundamento de resolução; mas há casos em que se verifica um termo essencial objectivo (a prestação deixa objectivamente de interessar ao credor, atento o fim do contrato) ou subjectivo (esta...

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