Acórdão nº 083369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1019 N1 D. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.

Sumário : I - Para delimitar as questões postas pelas partes (artigo 660 n. 2 do Código de Processo Civil), é necessário atender, além dos pedidos deduzidos pelas partes, à causa de pedir. II - Não submetida pelas partes ao tribunal a apreciação da questão da extenção material do...

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