Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 083575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

Judgment Citações 7 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART475 N2 ART864 ART865. CCIV66 ART755 N1 F ART824 ART826 ART866 ART867.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/10/25 IN BMJ N130 PAG421.

Sumário : I - O despacho que rejeita liminarmente uma reclamação de crédito nunca assume a natureza de uma sentença que o gradue, de modo que, por razões de ordem sistemática, lógica e de analogia com o disposto nos artigos 474 e 475 do Código de Processo Civil, de tal despacho cabe recurso de agravo e nunca de apelação, por impossibilidade legal de se configurar o circunstancialismo previsto nos artigos 868 e 691 do mesmo Código. II - O comprador que adquiriu prédio hipotecado não goza do direito de retenção no caso do mesmo prédio ser penhorado e posteriormente vendido judicialmente ou, extrajudicialmente, no processo executivo. III - O adquirente de um prédio hipotecado que efectua o registo de aquisição antes da penhora desse bem, não goza de qualquer garantia real sobre o mesmo bem, transferida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT