Acórdão nº 084044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART181 N1 N3 ART184 N1 ART202 ART203 N1 ART205 N1 ART647 N1 ART651 N2 ART762 N2.

Sumário : I - Não há fundamento legal para segundo adiamento da audiência de discussão e julgamento pelo facto de não ter sido devolvida a carta precatória para inquirição de testemunhas, designadamente quando estiver ultrapassado o prazo de cumprimento dessa carta e se dever ter como sanada qualquer irregularidade respeitante à sua expedição e cumprimento. II - O disposto no artigo 762 número 2 do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT