Acórdão nº 084496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CCIV ANOTADO VOL1 PAG300.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23. CPC67 ART721 N2 ART722 N1 N2 ART729 N1 N2. CONST76 ART55 ART56. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 N1 ART10. CCIV66 ART874 ART879 C. DL 466/88 DE 1988/12/15 ART1 N1 C ART10 ART13.

Sumário : I - O contrato de compra e venda de cortiça sujeito ao regime especial do Decreto-Lei 260/77 afasta a aplicação, nos pontos aí especificados do regime geral estabelecido no Código Civil, designadamente a obrigação de pagar o preço, substituida pela de depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais, a totalidade do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT