Acórdão nº 085061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/12 ART1 N1. CPC67 ART254 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/28 IN CJ ANOXVII TIII PAG194.

Sumário : I - As modificações são feitas aos advogados das partes mediante cartas registadas dirigidas aos escritórios cujas moradas constam dos autos. II - Devolvidas as cartas, as modificações têm-se por efectuadas, nos termos do n. 3 do artigo 254 do Código de Processo Civil, sendo irrelevante a existência ou não de recibo comprovativo do seu recebimento. III - O...

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