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Acórdão nº 085071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução01 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART953 ART2196. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CPC67 ART514 ART650 F ART653 N2 ART659 ART664 ART668 N1 D ART712 N2 ART729.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/07 IN TJ N34 PÁG34. AC STJ DE 1988/08/06 IN TJ N32 PÁG30. AC STJ PROC80672 DE 1992/11/17. AC STJ PROC84093 DE 1993/10/28. AC STJ PROC83666 DE 1993/09/21.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso para Relação tenha feito da faculdade concedida pelo artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, mas não pode criticar o não uso dessa faculdade, porquanto tal implicaria a apreciação de matéria de facto. II - Ao criar a Relação a ilação da existência de relações sexuais de facto provado da "relação amorosa de amantismo" entre doador e donatária, essa ilação é da sua competência, como matéria de facto...

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