Acórdão nº 085976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOL3 PAG66. A VARELA IN MANUAL DO PROC CIV 2ED PAG278.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART476 ART477 ART484 N1 ART485 D ART489 ART490 ART743 ART784 ART801 ART805 N2. CCIV66 ART1146. LOBP75. AV DO BANCO DE PORTUGAL DE 1985/08/03 IN DR IIS SUPLEMENTO DE 1985/08/03. AV DO BANCO DE PORTUGAL DE 1985/11/26 IN DR IIS SUPLEMENTO DE 1985/11/27. AV DO BANCO DE PORTUGAL N2/86 DE 1986/04/09 IN DR IIS SUPLEMENTO DE 1986/04/09. AV DO BANCO DE PORTUGAL N9/86 DE 1986/06/28 IN DR IIS SUPLEMENTO DE 1986/06/28. AV DO BANCO DE PORTUGAL N1/87 DE 1987/01/07 IN DR IS DE 1987/01/07. AV DO BANCO DE PORTUGAL N7/87 DE 1987/03/20 IN DR SUPLEMENTO DE 1987/03/20. AV DO BANCO DE PORTUGAL N12/87 DE 1987/10/15 IN DR IS 2SUPLEMENTO DE 1987/10/15. AV DO BANCO DE PORTUGAL N1/88 DE 1988/02/05 IN DR IS DE 1988/02/05. AV DO BANCO DE PORTUGAL N3/88 DE 1988/05/05 IN DR IIS SUPLEMENTO DE 1988/05/05.

Sumário : I - Devendo os fundamentos da acção ou da defesa ser formulados todos de uma vez, num certo momento, a parte terá de deduzir uns a título principal e outros - in eventu - a título subsidiário para a hipótese de não serem atendidos os formulados em primeira linha, traduzindo-se, o princípio, essencialmente, na preclusão das deduções das partes que informa o nosso direito adjectivo - artigos 476, 47...

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