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Acórdão nº 086345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N1 N3 ART14 N3 I ART20 N1 ART30 N2 B. DL 57/76 DE 1976/01/22 ART3 N2 J. DL 45299 DE 1963/10/09 ART3 B. CCIV66 ART503 N1 ART505 ART570 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 N1 ART29 N1 NA REDACÇÃO DO DL 397/87 DE 1987/12/31.

Sumário : I - O condutor de veículo pesado que, de noite, começa por imobilizar o camião, ocupando toda a berma à sua direita e, pelo menos, 1,35 metros de faixa de rodagem, mas que o fez por avaria mecânica do veículo, não comete a contravenção do artigo 14, n. 3, alínea i), do Código da Estrada de 1954, porque esse procedimento não lhe pode ser psicologicamente imputado, quer ao nível do dolo, quer ao nível da mera culpa. II - Porém, aquele motorista assume, e duplamente, comportamento...

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