Acórdão nº 087165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: C GONÇALVES TRAT VOLIII PAG661 777. V SERRA BMJ N105 106 PAG138 227. P LIMA A VARELA ANOT ART325. R VENTURA SOC QUOTAS VOLIII PAG171.

Área Temática: DIR CIV - CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART222 ART302 ART306 N1 ART310 D G ART323 N1 N2 ART325 ART326 ART364 ART366 ART392. CSC86 ART252 ART260 N1 N4. DL 103-C/89 DE 1989/04/04. DL 406-A/78 DE 1978/12/15.

Jurisprudência Nacional: ASS 11/94 DE 1994/05/05 IN DR IS-A 1994/07/14.

Sumário : I - O pedido de moratória ou prorrogação do prazo de pagamento de dívida é um meio tácito de renúncia à prescrição ou da sua interrupção, conforme o prazo prescricional tenha ou não já decorrido. II - O disposto no artigo 260, n. 4 do Código das Sociedades Comerciais deve ser interpretado no sentido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT